Nulidade: cerceamento de defesa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ (ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO LTDA.). LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PROVA PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO. REQUERIMENTO PARA REALIZAR VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA E DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA Nº 221 DO TST. ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Ré, além de não indicar qual a hipótese de cabimento em que se enquadra o apelo extraordinário, de forma genérica, não aponta os dispositivos constitucionais e legais supostamente violados, apenas aduz haver o acórdão recorrido contrariado os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, assim como o princípio do non reformatio in pejus . 2. Dessa forma, considera-se o Recurso de Revista desfundamentado, nos termos do art. 896, § 1º-A, inc. III, da CLT e da Súmula nº 221 do TST, bem como consoante a jurisprudência desta Corte superior. Julgados. 3. Prejudicada a análise da transcendência da causa. 4. Desprovido o Agravo de Instrumento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADA EM EXAME E VALORAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL. VIOLAÇÃO DIRETA DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.213/1991. SÚMULA Nº 126 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JUSTIFICADORA DO RECURSO. ARTIGO 896, § 8º, DA CLT. SÚMULA Nº 337 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Agravante pretende o processamento do Recurso de Revista para reformar o acórdão recorrido. Alega que o Tribunal, no reexame do conjunto probatório, ao reconhecer a contribuição do labor desempenhado pelo Agravado como fator agravante de doença degenerativa e ao estabelecer a responsabilidade civil da empregadora mediante nexo de concausalidade, ofendeu o art. 20 da Lei nº 8.213/1991. 2. Considerando a fundamentação adotada pelo Regional, o acórdão recorrido baseou sua conclusão no exame e na valoração de provas para declarar a responsabilidade civil do empregador pelos danos materiais e extrapatrimoniais causados ao Agravado, diante da constatação de que o trabalho realizado por ele, por mais de 20 (vinte) anos em favor da Ré, foi um dos fatores concorrentes para o agravamento de sua enfermidade degenerativa. 3. Amparado em provas de natureza documental, testemunhal e pericial, como destacado nos trechos transcritos do acórdão recorrido, o Juízo a quo , soberano na apreciação do substrato fático-probatório dos autos, reconheceu a culpa da Agravante e o liame com a atividade desempenhada pelo Autor como concausa para o agravamento da doença degenerativa que resultou na incapacidade laboral do Agravado. 4. Desse modo, a pretendida análise da matéria exigiria desta Corte superior a revaloração de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 126 do TST. 5. A Agravante também apresenta divergência jurisprudencial atribuída ao c. TRT da 3ª Região, pela qual reivindica o seguimento do apelo extraordinário para reforma do acórdão recorrido. 6. Entretanto, em desconformidade com o § 8º do art. 896 da CLT e com a Súmula nº 337 do TST, a reprodução do aresto paradigma atribuído ao TRT da 3ª Região no recurso não informa dados essenciais, tais como o órgão fracionário do Regional prolator da decisão, a designação do magistrado relator, a data e a fonte oficial de publicação. A parte também não acostou a íntegra do acórdão nos autos. 7. Prejudicada a análise da transcendência. 8. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. INDISPENSÁVEL REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Agravante pretende a reforma do acórdão recorrido sob a alegação de violação direta do art. 468 da CLT, pois a prova oral retratada nos fundamentos dessa decisão confirmaria a realização dos serviços de pintura e solda por outras pessoas, e não pelo Autor. 2. De acordo com a premissa fática delineada pelo acórdão recorrido, especialmente a partir da análise da prova oral produzida na origem, o Juízo a quo concluiu que o Autor desempenhou atividades de maior complexidade e responsabilidade, bem como alheias ao objeto do seu contrato de trabalho, o que lhe assegura a percepção de plus salarial por acúmulo de funções. 3. Observa-se, portanto, a tentativa da parte de rediscutir, por meio do Recurso de Revista, o exame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte superior, segundo a diretriz da Súmula nº 126 do TST. 4. Dessa forma, resta prejudicada a análise da transcendência da causa . 5. Agravo de Instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR (JOAO DE ANDRADE). LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 896, § 8º, DA CLT. SÚMULA Nº 337 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O Agravante não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a divergência jurisprudencial justificadora do Recurso de Revista, assim como de demonstrar o confronto analítico das teses contrastantes, a teor do § 8º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 337 do TST. 2. Além disso, a transcrição do aresto não indica a fonte oficial de publicação. O Autor tampouco cuidou de juntar aos autos cópia autentica do acórdão paradigma. Ademais, não se vislumbra, entre as razões recursais, "as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (parte final do § 8º do art. 896 da CLT). 3. Exame da transcendência prejudicado , em virtude o óbice processual. 4. Agravo de Instrumento desprovido. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA DO ARTIGO 223-G, § 1º, IV, DA CLT. STF, ADIs 6050, 6069 E 6082. CRITÉRIOS LEGAIS ORIENTATIVOS. ACÓRDÃO FUNDADO EM CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES AO CASO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA IGUALDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Agravante pretende o processamento do Recurso de Revista, baseando-se na alegação de afronta ao art. 223-G, § 1º, inc. IV, da CLT, pois o Regional não teria observado os parâmetros estabelecidos pela norma celetista ao decidir pela redução do quantum indenizatório arbitrado pela sentença. 2. Segundo tese em controle concentrado de constitucionalidade firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082, os critérios enumerados pelo art. 223-G, § 1º, da CLT servirão como orientação para a construção da fundamentação, prevalecendo para o balizamento do quantum indenizatório as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. 3. Nesse sentido, verifica-se que o Regional atentou-se a tais critérios, como expresso no acórdão recorrido — e destacado em sua transcrição —; além de fundamentar sua decisão nas circunstâncias peculiares do presente caso, em especial no caráter de concausalidade do nexo. 4. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal Superior segue a diretriz de que apenas é possível a revisão do valor indenizatório por danos morais se comprovadamente estratosférico ou diminuto, considerando a desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, e, assim, não atender à finalidade reparatória. Julgados de Turmas do TST. 5. Entende-se, então, não demonstrada a alegada violação direta do art. 223-G, § 1º, da CLT, para viabilizar a análise do Recurso de Revista, tampouco o Agravante apresentou razões suficientes para superar os fundamentos do despacho de admissibilidade. 6. Transcendência da causa não reconhecida. 7. Agravo de Instrumento desprovido. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. MAJORAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA DO ARTIGO 950 CÓDIGO CIVIL. INCISO III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISPOSITIVO CONSIDERADO COMO VIOLADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 896, § 8º, DA CLT. SÚMULA Nº 337 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O Regional foi categórico ao afirmar não existir prova nos autos sobre os gastos efetuados pelo Autor, ora Agravante, para tratamento médico. Decidiu ainda obrigar a Ré ao custeio de consulta por médico especialista para acompanhamento do quadro clínico, sem prejuízo do pensionamento. 2. Por sua vez, as razões do recurso não impugnam de forma específica e direta a tese adotada pelo Regional. O Autor limita-se a afirmar que, nos termos do art. 950 do Código Civil, é autorizado o pagamento das despesas do tratamento e dos lucros cessantes, porém, nada diz a respeito da indispensável comprovação dos gastos, tal como se baseou o Juízo a quo para indeferir o pleito inicial. 3. Dessa forma, a parte não se desincumbiu do ônus processual, preconizado no inc. III do § 1º-A do art. 896 da CLT, de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida mediante demonstração analítica do dispositivo alegado como violado. 4. Quanto à divergência jurisprudencial, a parte não indicou a fonte oficial de publicação do acórdão paradigma apresentado, assim como não anexou nestes autos cópia dessa decisão, como disciplina o § 8º do art. 896 da CLT e a Súmula nº 337 do TST. 5. Prejudicado o exame da transcendência da causa. 6. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.