Dispensa discriminatória: reintegração

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, “A”, E 896, § 1.º-A, II, DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 221 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. In casu, em que pese a recorrente ter apontado a violação do art. 4.º da Lei n.º 9.029/95, de fato não especificou o inciso, de modo que não se viabiliza o apelo, uma vez que tal artigo contém mais de um item e não foi apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida, motivo pelo qual incidem os óbices do art. 896, § 1.º-A, II, da CLT e da Súmula n.º 221 desta Corte como obstáculos ao prosseguimento da revista. Ademais, o apelo também não se processa por divergência jurisprudencial, visto que os arestos colacionados pelo recorrente são provenientes de Turmas do TST, em desconformidade com o previsto no art. 896, “a”, da CLT. Precedentes. Agravo Interno conhecido e não provido.