Jurisprudências
Decisões que citam
1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora;2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
56 decisões
29
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.283.111
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado contra acórdão proferido em revisão criminal, a qual manteve condenação por estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), a validade do conjunto probatório e…
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.109.760
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, manteve a valoração negativa da culpabilidade pela premeditação, afastou a alegação de bis in idem com o concurso de pessoas e, de ofício,…
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.112.961
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.176.375
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem.
06
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.112.275
A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de…
06
OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no AgRg no REsp 2.207.213
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em recurso especial, com alegação de omissão e contradição quanto à fundamentação do regime inicial fechado e quanto à idoneidade da valoração negativa de circunstâncias…
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.089.198
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, em que se alegou decisão manifestamente contrária à prova dos autos e vícios na dosimetria.
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.106.797
A individualização da pena, na primeira fase, observa as circunstâncias do art. 59 do CP, e a exasperação da basilar exige motivação concreta extraída das peculiaridades do caso.
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.237.860
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial manejado contra acórdão que manteve a condenação do agravante pelos crimes de estupro e roubo majorado, em concurso material, bem como a exasperação das…
16
SET 2026
STJHC 1.111.197
É inviável a utilização da via eleita para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, em substituição ao recurso especial ou à revisão criminal.
09
SET 2026
STJAgRg no RCD no HC 1.079.086
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.
08
SET 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.100.718
A fração de 1/3 pela tentativa foi mantida em razão da proximidade da consumação, considerados o iter criminis e o esgotamento dos atos executórios.
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.273.966
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial em ação penal por homicídio qualificado tentado, no qual a parte agravante postula: (i) redução da pena-base;
26
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.095.690
Agravo regimental contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária.
12
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.083.889
Constatada omissão no acórdão embargado, que não apreciou todas as razões do agravo regimental, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício e permitir o conhecimento do agravo regimental, ante a impugnação específica dos fundamentos…
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