Dosimetria da pena: estupro de vulnerável

Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Estupro de vulnerável. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime. Premeditação. Ato sexual sem preservativo. Trauma psíquico exacerbado. Inovação recursal vedada. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame

1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se, à luz do art. 59 do CP e do Tema 1.318/STJ, a premeditação concretamente demonstrada autoriza a valoração negativa da culpabilidade; (ii) saber se a prática do ato sexual sem preservativo, com exposição da vítima a risco adicional de doenças venéreas, legitima a valoração negativa das circunstâncias do crime; (iii) saber se as consequências psíquicas e físicas superiores ao padrão do tipo penal permitem a exasperação da pena-base; e (iv) saber se é possível, em habeas corpus, refazer a dosimetria ou reduzir o quantum por suposta desproporcionalidade, bem como conhecer de teses não suscitadas na inicial (inovação recursal).

III. Razões de decidir

3. A revisão da dosimetria em habeas corpus é excepcional e somente se admite diante de manifesta ilegalidade aferível de plano, sem incursão probatória; no caso, não se evidencia abuso ou ilegalidade.

4. A premeditação, enquanto elemento que denota maior reprovabilidade da conduta, pode fundamentar a valoração negativa da culpabilidade do art. 59 do CP, quando descrita com base em elementos concretos, assim como a tenra idade da vítima, que contava com 8 anos à época do crime de estupro de vulnerável.

5. As circunstâncias do crime podem ser negativamente valoradas quando o modo de execução revela gravidade concreta superior à normal do tipo; a prática do delito sexual sem preservativo expõe a vítima a riscos adicionais de doenças venéreas, extrapola a elementar típica e legitima a exasperação da pena-base.

6. As consequências do crime podem ser negativamente valoradas quando superam as inerentes ao tipo penal; no caso, crises de ansiedade, sintomas físicos, baixo rendimento escolar e dificuldades de interação social evidenciam trauma duradouro e intenso, apto a justificar maior reprimenda.

7. Não há critério matemático rígido para o aumento por circunstâncias judiciais negativas; cabe controle de legalidade sobre fundamentação concreta e proporcionalidade, sendo idôneo o acréscimo que fixou a pena-base no máximo dentro do intervalo legal antigo (8 a 15 anos), ante a pluralidade e intensidade dos vetores negativos.

8. É vedada a inovação recursal em agravo regimental no âmbito do habeas corpus; teses não apresentadas na inicial, como a incidência do Tema 1.318/STJ em específico, a aplicação da Súmula 593/STJ e o afastamento da agravante do art. 61, II, h, do CP, não são conhecidas.

IV. Dispositivo e tese

9 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Tese de julgamento:

1. A premeditação concretamente demonstrada autoriza a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), por traduzir maior reprovação da conduta, assim como a tenra idade da vítima, que contava com 8 anos à época do crime de estupro de vulnerável. 2. A prática de ato sexual sem preservativo, com exposição da vítima a riscos adicionais de doenças venéreas, configura circunstância do crime apta a justificar a exasperação da pena-base. 3. Consequências psíquicas e físicas que ultrapassam o trauma inerente ao tipo penal legitimam a valoração negativa das consequências do crime. 4. A revisão da dosimetria em habeas corpus somente é possível diante de manifesta ilegalidade aferível de plano, inexistente na espécie. 5. Não existe critério matemático fixo para o aumento da pena-base por circunstâncias judiciais negativas, devendo o incremento observar fundamentação concreta e proporcionalidade. 6. É vedada a inovação recursal em agravo regimental, não se conhecendo de teses não deduzidas na inicial do habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 59; CP, art. 68; CP, art. 61, II, h; CP, art. 71, caput; CPP, art. 385; STF, Súmula 711; STJ, Súmula 593.

Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 2.039.851/PA, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJEN 23.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.675.740/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.5.2025, DJEN 19.5.2025; STJ, HC 1.021.926/RO, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.10.2025, DJEN 21.10.2025; STJ, AgRg no REsp 2.259.247/AL, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.5.2026, DJEN 26.5.2026; STJ, HC 432.170/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3.10.2018; STJ, AgRg no HC 547.291/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 16.3.2020.