Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
165 decisões
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 1.994.187
Agravo interno contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da retenção indevida, afastou a negativa de prestação jurisdicional e não conheceu da tese do art. 406…
22
SET 2026
STJREsp 2.158.210
A cessão dos direitos de exploração econômica da fotografia não alcança os direitos morais do autor, que são inalienáveis e irrenunciáveis, entre eles o direito de ter seu nome indicado na utilização da obra.
14
SET 2026
STJAREsp 2.705.327
Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.792.734
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da aplicação da Súmula n. 54 do STJ ao termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual, da inaplicabilidade do art. 407 do Código Civil e da…
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.184.085
Em contrato de seguro de vida em grupo com renovações anuais sucessivas e atualização periódica dos capitais segurados, o termo inicial da correção monetária da indenização é a data da última renovação da apólice anterior ao sinistro, não a da contratação…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.947.319
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da insurgente, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional e reduzindo a indenização por danos morais de R$ 400.000,00…
31
AGO 2026
STJEDcl nos EDcl no REsp 2.175.700
Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que aplicou a Selic como taxa legal do art. 406 do CC e rejeitou os primeiros aclaratórios.
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.008.458
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros.
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.224.886
Na ausência de convenção acerca da taxa dos juros moratórios, incide a regra do art. 406 do CC. 2.
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.229.937
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em liquidação de sentença, determinou a aplicação da taxa SELIC como indexador único de correção monetária e juros de mora, nos termos da tese fixada no Tema 1.368/STJ.
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.189.140
Embargos de declaração opostos para sanar omissão sobre os índices de correção monetária e a taxa de juros moratórios incidentes sobre a condenação, à luz da Lei 14.905/2024 e do Tema 1.368/STJ.
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.820.205
A superveniência, antes do trânsito em julgado do acórdão embargado, de precedente qualificado da Corte Especial firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.368/STJ) autoriza, nas circunstâncias específicas do caso, a adequação dos…
31
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.215.696
Agravo interno interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo e devolução dos autos à Corte local em razão de questão afetada ao Tema Repetitivo nº 1.368 do Superior Tribunal de Justiça.
24
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.010.574
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do processo e a devolução dos autos à origem, em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos…
24
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.537.555
O requisito do prequestionamento é indispensável para a admissibilidade do recurso especial, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública, cuja natureza não confere caráter absoluto à análise do tema a qualquer tempo.
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