STJAgInt no REsp 2.224.886
Juros de mora: taxa selic
Relator(a): Antonio Carlos Ferreira
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Bancário
- Juros de mora
- Taxa selic
- Vedação de cumulação com índice de correção
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Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TEMA REPETITIVO N. 1.368/STJ. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM ÍNDICE DE CORREÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I. Razões de decidir
1. Na ausência de convenção acerca da taxa dos juros moratórios, incide a regra do art. 406 do CC.
2. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, posteriormente reafirmada no Tema Repetitivo n. 1.368, a taxa legal de juros moratórios prevista no art. 406 do CC corresponde à Taxa SELIC, cuja incidência exclui a aplicação cumulativa de qualquer outro índice de correção monetária, sob pena de bis in idem.
II. Dispositivo
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Indexação
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