Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJREsp 2.210.214

Acidente de trabalho: ressarcimento de valores despendidos com benefício previdenciário

A controvérsia recursal cinge-se à definição dos consectários legais incidentes sobre os valores objeto da condenação em ação regressiva ajuizada pelo INSS com fundamento no art. 120 da Lei 8.213/1991.

• Direito Civil
• Acidente de trabalho
• +5

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.996.732

Direito privado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Embargos de declaração foram rejeitados.

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.888.961

Taxa selic: intempestividade

O art. 406 do Código Civil impõe a aplicação da Taxa Selic às dívidas civis (Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ).

• Processo Civil
• Taxa selic
• +1

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.082.241

Princípio da dialeticidade: óbice da Súmula 182/STJ

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +2

STJAREsp 3.251.375

Aplicação da taxa selic nas dívidas civis

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, n. 7 e n. 83 do STJ, prejudicialidade do dissídio sob a alínea c e art. 1.030, V, do CPC; agravo conhecido.

• Direito Civil
• Aplicação da taxa selic nas dívidas civis

STJEDcl no AREsp 3.193.297

Omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da…

• Omissão

STJEDcl nos EDcl no AREsp 3.104.509

Consectários legais: matéria de ordem pública

O requisito do prequestionamento é indispensável para a admissibilidade do recurso especial, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública, cuja natureza não confere caráter absoluto à análise do tema a qualquer tempo.

• Processo Civil
• Consectários legais
• +2

STJAgInt no REsp 2.184.567

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: não ocorrência

Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.

• Direito Civil
• Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
• +5

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.175.405

Deficiência de fundamentação: deficiência na demonstração do dissídio

Ação de rescisão contratual e restituição de valores c/c compensação por danos morais.

• Processo Civil
• Deficiência de fundamentação
• +2

STJAgInt no AREsp 3.237.819

Negativa de prestação jurisdicional: julgamento extra petita

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +4

STJAgInt no AREsp 3.291.233

Reconsideração: contrato verbal de prestação de serviços

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Civil
• Reconsideração
• +5

STJAgInt no AREsp 2.541.396

Execução de título extrajudicial: cessão de crédito a fundo de investimento em direitos creditórios

A tese firmada no Tema Repetitivo 1.368/STJ, segundo a qual o art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de ser a Selic a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil,…

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial
• +5

STJEDcl no REsp 2.155.501

Omissão e contradição: consectários legais

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da incidência das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ para o revolvimento fático-probatório e interpretação…

• Omissão e contradição
• Consectários legais

STJEDcl no AREsp 3.000.992

Seguro prestamista: consecutários legais

Embargos de declaração opostos por seguradora, que aponta omissão quanto à incidência exclusiva da taxa SELIC à luz do Tema n. 1.368/STJ e da Lei nº 14.905/2024, além de pleitear uniformização e prequestionamento explícito.

• Processo Civil
• Seguro prestamista
• +5

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.133.901

Seguro prestamista: alegada omissão sobre juros e correção monetária (lei 14.905/2024, art. 406 do CC, tema 1.368/STJ)

Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno e manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial em demanda de seguro prestamista.

• Processo Civil
• Seguro prestamista
• +5