Adoção exclusiva da taxa selic (tema n. 1.368/STJ)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC (TEMA N. 1.368/STJ). OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MARCOS INICIAIS DE CORREÇÃO E JUROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros.

2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta integralmente a controvérsia devolvida - definição do indexador aplicável - firmando a incidência da taxa legal do art. 406 do Código Civil (CC), interpretada, sob o Tema n. 1.368/STJ, como SELIC, permanecendo os marcos temporais regidos pelo título e pela execução, sem ampla devolução ao órgão julgador.

3. Pretensão de explicitar termos iniciais distintos para danos morais e materiais, assim como de atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios, não se compatibiliza com a natureza integrativa do art. 1.022 do CPC e configura rediscussão de mérito.

4. Embargos de declaração rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.