Jurisprudências
Decisões que citam
O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.
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224 decisões
16
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010259-35.2023.5.15.0057
A Sexta Turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao agravo da reclamada.
12
MAR 2026
TSTAg-AIRR 10004-89.2020.5.15.0087
Restou consignado no acórdão regional que ocorreu acidente de trabalho típico, que resultou no falecimento do trabalhador, sem comprovação da excludente do nexo de causalidade por culpa exclusiva da vítima.
11
MAR 2026
TSTRR 1017-15.2021.5.12.0022
Com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, deixo de apreciar as questões pertinentes à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão do julgamento do mérito em favor do recorrente.
11
MAR 2026
TSTAg-RRAg 20749-19.2017.5.04.0030
Agravo interposto pelo autor em face de decisão do relator que deu provimento ao recurso de revista da ré para julgar improcedente a reclamação trabalhista.
09
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0020038-26.2023.5.04.0831
No julgamento do Tema 307 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o Tribunal Pleno desta Corte fixou a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: “O exercício do cargo de gerência ou de função de confiança não constitui causa de suspeição da…
09
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 220-69.2015.5.17.0132
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
25
FEV 2026
TSTEDCiv-RR 1002544-23.2017.5.02.0468
Constatada omissão sobre tese de bis in idem e o pedido de dedução formulado pela reclamada.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000172-20.2023.5.10.0102
No caso, a decisão agravada foi proferida, não pelo Relator, mas pela Presidência do TST e, ao contrário do que alega a agravante, não se utilizou de técnica per relationem, adotando redação própria, ainda que haja reiterado o fundamento alusivo à incidência…
04
FEV 2026
TSTRR 0010978-38.2022.5.18.0002
In casu, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem, o reclamante, no desempenho de suas atividades profissionais, fazia uso de motocicleta, tendo sofrido acidente causado por terceiro e, em razão disso, realizou transação com os…
04
FEV 2026
TSTRRAg 0001369-27.2020.5.17.0132
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao examinar o Tema 77 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no julgamento do RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068, fixou a seguinte tese vinculante “A definição da forma de pagamento da indenização por danos…
19
DEZ 2025
STFRcl 81.519 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado foi seguimento à reclamação, por ausência de teratologia no ato reclamado.
18
DEZ 2025
TSTRRAg 115800-90.2005.5.02.0076
A decisão denegatória da revista não analisou o tópico recursal afeto à existência de coisa julgada quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora.
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 711-05.2019.5.21.0042
É incontroverso que o Reclamante sofreu acidente de trabalho em 13/4/2016.
16
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 10110-36.2019.5.03.0082
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à responsabilidade civil do empregador em caso de acidente de trânsito sofrido pelo "de cujus", motorista de caminhão , por estar a decisão regional em desacordo com o Tema…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0065900-73.2007.5.03.0066
No despacho agravado, embora reconhecida a transcendência econômica da causa, em razão do elevado valor da condenação (R$ 500.000,00), foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre responsabilidade civil por acidente do…
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