Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho

Agravo Regimental na Reclamação. Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. Alegada violação ao RE nº 828.040-RG/DF (Tema RG nº 932). Inocorrência. Uso como sucedâneo recursal: vedação. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado foi seguimento à reclamação, por ausência de teratologia no ato reclamado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se no ato reclamado inobservou-se o que decidido por esta Corte Suprema, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 828.040-RG/DF, Tem RG nº 932.

III. Razões de decidir

3. Na decisão reclamada, o Juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região deu provimento ao recurso ordinário interposto pela ora agravante para reconhecer a responsabilidade objetiva da ora reclamante e condená-la ao pagamento de indenizações correspondentes ao acidente de trabalho sofrido pelo ora beneficiário.

4. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, em relação ao reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa no acidente de trabalho sofrido pelo empregado, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o processamento do pedido, tanto nesta via reclamatória, como em sede de recurso extraordinário (enunciado nº 279 da Súmula do STF).

5. Considerada a ausência de hipótese de cabimento da reclamação constitucional, constata-se a utilização da medida como sucedâneo recursal, providência vedada pela jurisprudência desta Corte.

IV. Dispositivo

6. Agravo ao qual se nega provimento.