Responsabilidade civil do empregador: motorista de caminhão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. TEMA 932 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF NO RE 828.040/DF. OMISSÃO CONSTATADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MESMO TÍTULO EM AÇÃO CÍVEL. DIREITO A AÇÃO DE REGRESSO. Constatada omissão sobre tese de bis in idem e o pedido de dedução formulado pela reclamada. A embargante alega a suposta ocorrência de bis in idem , vez que o reclamante já teria " recebido valor de R$ 270.000,00 fruto de um acordo pactuado em Ação de Indenização na esfera civil movida contra o causador direto do acidente e exclusivo responsável em indenizá-lo" . Não há de se falar em bis in idem . Isso porque o acidente de trabalho, nesse caso, se relaciona ao risco da atividade desenvolvida pela reclamada, ora embargante, que também é responsável pelos danos sofridos ao autor. Sendo assim, a empresa responde objetivamente pelos danos causados ao reclamante, como uma espécie de culpa concorrente com o terceiro causador do acidente. Todavia, na responsabilidade objetiva também é cabível o direito de ação de regresso da demandada contra o culpado pelo acidente. E, no caso concreto, havendo notícia nos autos de que o reclamante percebeu valores a título de indenização, pelo mesmo evento danoso, do culpado direto pelo acidente em debate, mostra-se necessária a alteração da parte dispositiva do acórdão, para autorizar a dedução do valor recebido em demanda diversa que tramitou na esfera cível de indenização a mesmo título, o qual deve ser comprovado pelas partes para apuração em liquidação de sentença. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeito modificativo.