Jurisprudências
Decisões que citam
O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.
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216 decisões
28
AGO 2026
STFRcl 97.414 AgR
O acesso ao STF na via reclamatória com paradigma na repercussão geral ocorre somente quando há decisão colegiada da origem em que, em agravo interno, se aprecia a negativa de seguimento de recurso extraordinário por essa sistemática. Precedentes.
26
AGO 2026
TSTEDCiv-RRAg 292-25.2020.5.06.0411
Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que presente no julgado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos…
20
AGO 2026
TSTRR-ED-RR 2007-35.2014.5.12.0027
O art. 7º, caput e inciso XXVIII, da Constituição da República estabelece ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição, a indenização por dano causado por dolo ou culpa do empregador.
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010554-60.2024.5.15.0082
No julgamento do Tema 932 de repercussão geral, o STF fixou tese no sentido de ser o art. 927, parágrafo único, do Código Civil compatível com o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, entendendo que é " constitucional a responsabilização objetiva do…
14
AGO 2026
TSTEDCiv-EDCiv-ROT 0000804-68.2025.5.18.0000
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
13
AGO 2026
TSTAIRR 0011336-93.2024.5.03.0052
A insurgência da parte consiste no pedido de apreciação do laudo extrajudicial id e30ab93, o que não é impugnável pela via dos aclaratórios nem tampouco enseja vazão à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
13
AGO 2026
TSTRR-RR 0000606-85.2020.5.12.0028
Demonstrada possível violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
02
JUL 2026
TSTAg-ED-RR 400-07.2019.5.08.0129
Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional examina de forma fundamentada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e expõe claramente as razões de decidir, ainda que em sentido contrário aos interesses da…
02
JUL 2026
TSTRRAg 25881-60.2015.5.24.0001
Considerada a omissão apontada de que "não foi analisado pelo acórdão dos embargos a possibilidade de responsabilidade objetiva por três circunstâncias alternativas: acidente incontroverso, com emissão de CAT; atividade de risco; ato praticado por colega de…
24
JUN 2026
TSTRR 1596-30.2017.5.06.0002
Em razão da possibilidade de julgamento favorável à parte recorrente, deixa-se de analisar a nulidade suscitada, à luz do disposto no art. 282, § 2º, do CPC.
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010048-92.2024.5.15.0144
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
24
JUN 2026
TSTRR 751-23.2019.5.12.0014
O Tribunal Regional reformou a sentença de origem, julgando improcedentes os pedidos de indenizações decorrentes do acidente de trabalho, sob o fundamento de que houve culpa exclusiva da vítima.
24
JUN 2026
TSTAg-RR 0010520-56.2025.5.03.0059
Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST.
18
JUN 2026
TSTAg-AIRR 273-04.2019.5.05.0016
O Tribunal Regional examinou expressamente a controvérsia relativa à responsabilidade civil do empregador por danos morais decorrentes de assalto sofrido pelo empregado no exercício da atividade de transporte coletivo, adotando tese explícita e suficiente…
15
JUN 2026
TSTAg-RR 0010971-15.2022.5.15.0007
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, inexistindo qualquer nulidade neste particular.
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