Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional examinou expressamente a controvérsia relativa à responsabilidade civil do empregador por danos morais decorrentes de assalto sofrido pelo empregado no exercício da atividade de transporte coletivo, adotando tese explícita e suficiente para a solução do litígio. A rejeição dos embargos de declaração, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Súmula nº 459 do TST. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSALTO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Registrada pelo Tribunal Regional a exposição habitual do empregado a risco especial, inerente à atividade de transporte coletivo urbano, é devida a indenização por dano moral decorrente de assalto sofrido durante a jornada de trabalho, independentemente de culpa. Entendimento em consonância com o art. 927, parágrafo único, do CC e com a tese firmada pelo STF no Tema 932 da Repercussão Geral. Incidência das Súmulas nºs 126 e 333 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TREECHO NO TÓPICO. DESCUMPRIMENTO DO DISPSOT NOA RT. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancie o prequestionamento da controvérsia não atende os requisitos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.