Responsabilização objetiva do empregador por danos de acidentes de trabalho em atividades de risco

Agravo regimental em reclamação. Temas nºs 181 e 932 da Repercussão Geral. Responsabilização objetiva do empregador por danos de acidentes de trabalho em atividades de risco. Ausência de exaurimento de instância. Artigo 988, § 5º, inciso II, do CPC. Nexo causal. Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1. O acesso ao STF na via reclamatória com paradigma na repercussão geral ocorre somente quando há decisão colegiada da origem em que, em agravo interno, se aprecia a negativa de seguimento de recurso extraordinário por essa sistemática. Precedentes.

2. A responsabilização dos agravantes em consonância com o Tema nº 932 da Repercussão Geral se deu com base na análise de fatos e provas, de modo que a pretensão dos autos quanto à ocorrência de culpa exclusiva da vítima demanda o revolvimento e o reexame do conjunto fático-probatório do caso concreto, os quais são incompatíveis com a via reclamatória.

3. Agravo regimental não provido.