Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
15
OUT 2026
TSTRRAg 10433-91.2020.5.03.0054
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
15
OUT 2026
TSTRRAg 10925-58.2019.5.03.0106
O TRT, com fundamento no julgamento da ADPF nº 324 pelo STF, manteve a declaração de licitude da terceirização e a responsabilidade subsidiária da reclamada prestadora de serviços.
14
OUT 2026
TSTRRAg 0000837-48.2022.5.17.0014
Caso em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas em destaque, por aplicação do óbice da Súmula 126/TST.
14
OUT 2026
TSTAIRR 0011624-19.2019.5.15.0008
O presente agravo de instrumento é incabível na medida em que o recurso de revista teve seguimento denegado diante da harmonia do acórdão regional com a tese jurídica firmada no Tema 23 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST.
14
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000944-75.2021.5.09.0006
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 47-49.2020.5.14.0004
Por outro lado, deu provimento ao agravo quanto aos temas "acordo de compensação semanal – descumprimento da norma coletiva", bem como quanto ao tema "remuneração das horas extras" para seguir no exame do agravo de instrumento quanto a esses temas.
14
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-ARR 1000457-48.2013.5.02.0464
A Sexta Turma negou provimento ao agravo interposto pela reclamada, mantendo decisão monocrática que conheceu do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "HORAS EXTRAS.
14
OUT 2026
TSTRRAg 0001515-50.2024.5.09.0003
Conforme consignado expressamente pelo Tribunal de origem, havia previsão do divisor em norma coletiva.
14
OUT 2026
TSTRR 0021196-04.2024.5.04.0663
Discute-se se o tempo de espera do transporte fornecido pela empregadora ao final da jornada de trabalho, em local sem transporte público disponível, deve ser considerado tempo à disposição do empregador e remunerado como horas extras.
14
OUT 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RR 1001395-07.2023.5.02.0492
Constatada omissão no acórdão embargado quanto à delimitação dos efeitos da prescrição quinquenal pronunciada na sentença em relação às promoções por antiguidade reconhecidas no julgamento do recurso de revista, impõe-se o acolhimento dos embargos de…
14
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0010416-26.2018.5.03.0054
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
14
OUT 2026
TSTEmb-EDCiv-EDCiv-RR 0011054-38.2022.5.15.0037
A controvérsia dos autos gravita em torno da aplicação da nova redação dada ao art. 58, § 2º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho que já estavam em curso quando da entrada em vigor do referido diploma legal, em 11/11/2017.
14
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001601-84.2023.5.02.0374
Em melhor análise, verifica-se que o agravo de instrumento sequer merecia conhecimento.
14
OUT 2026
TSTRRAg 0020555-28.2021.5.04.0014
O tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que o reclamante “faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio durante todo o período contratual não abrangido pela prescrição”.
14
OUT 2026
TSTAg-ED-RRAg 102293-39.2017.5.01.0571
O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento de horas extras decorrentes da não concessão de uma hora de intervalo intrajornada nas hipóteses de extrapolação da jornada de seis horas pelos substituídos.
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