Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
13
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0020657-49.2020.5.04.0252
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
13
MAR 2026
TSTAg-RRAg 0000152-89.2022.5.09.0652
As razões recursais abordam premissas fáticas diversas das contempladas no acórdão regional. Assim, o reexame dos temas acima referidos encontra óbice na Súmula nº 126 do TST.
12
MAR 2026
TSTE-ED-RR 230500-34.2009.5.02.0466
A controvérsia versa sobre a aplicação da Súmula nº 429 do TST, posteriormente cancelada, bem como sobre a condenação ao pagamento de horas in itinere relativas a período laborado antes da alteração do art. 4º da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017.
12
MAR 2026
TSTAg-RRAg 1372-45.2022.5.12.0004
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
12
MAR 2026
TSTAg-AIRR 10474-17.2020.5.15.0089
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
11
MAR 2026
TSTRRAg 21512-94.2019.5.04.0403
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento…
11
MAR 2026
TSTRRAg 1001409-67.2020.5.02.0242
O agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que " a Turma Regional ao apreciar o pedido recursal decorrente dos danos morais, NÃO APRECIOU a situação fática dos danos morais efetivamente…
11
MAR 2026
TSTRRAg 10498-65.2021.5.03.0179
O art. 461 da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017, estabelecia como requisitos para a equiparação salarial o trabalho prestado em idêntica função ao mesmo empregador e na mesma localidade, cuja diferença de tempo de serviço não fosse superior a 2 anos.
11
MAR 2026
TSTAg-AIRR 11760-09.2016.5.18.0082
Nos termos da tese vinculante fixada por esta Corte Superior quando do exame do IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004 ( leading case do Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), " a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de…
11
MAR 2026
TSTRRAg 10919-53.2020.5.15.0083
Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de ser indevido o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de função.
11
MAR 2026
TSTAIRR 10817-85.2018.5.15.0023
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004, leading case do Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, firmou a seguinte tese vinculante: " a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação…
11
MAR 2026
TSTRR 0020925-76.2022.5.04.0012
No julgamento do Tema nº 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, na sessão realizada em 25/11/2024 pelo Tribunal Pleno desta Corte, foi fixada tese jurídica, de efeito vinculante, no sentido de que iniciado o…
11
MAR 2026
TSTRRAg 1000415-33.2022.5.02.0383
Em respeito ao princípio da razoável duração do processo, quando se reconhece a existência da nulidade apontada e há possibilidade de decidir o mérito favorável à parte recorrente, deixa-se de declarar a nulidade, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC.
11
MAR 2026
TSTRR 1000471-36.2019.5.02.0039
Na hipótese, a Corte Regional condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% apenas sobre o pedido de pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais pela troca de uniforme na entrada e na saída, por…
11
MAR 2026
TSTRR-RR 0011843-31.2022.5.15.0039
O TRT, ao analisar o conjunto fático-probatório, consignou que: “É incontroverso o fornecimento de transporte gratuito à parte autora. Em vista disso, era ônus da reclamada demonstrar que os serviços não ocorriam em local de difícil acesso.
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