Aplicação imediata da reforma trabalhista: o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA. TEMA Nº 23 DE IRR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004, leading case do Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, firmou a seguinte tese vinculante: " a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT – JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO – INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional acerca do exercício do cargo de confiança e da fruição do intervalo intrajornada, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS. TEMA 9 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte, ao apreciar o Incidente de Recursos Repetitivos nº 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9 do TST), alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 para firmar a tese de que a majoração do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS, sem configurar bis in idem . Modulou, todavia, os efeitos da decisão para restringir a aplicação da nova diretriz às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. No caso concreto, o vínculo empregatício foi extinto em 12/9/2018, antes da data fixada na modulação, circunstância que atrai a aplicação da redação anterior da OJ 394 da SbDI-1, afastando a incidência de reflexos do repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . AUXÍLIO REFEIÇÃO. AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do recurso de revista, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão que se pretende reformar, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não provido . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Revela-se desfundamentado o recurso de revista, quanto não fundamentado em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE MINUTOS RESIDUAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte recorrente transcrever, no recurso de revista, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria. A ausência desse requisito formal inviabiliza o conhecimento do recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento .