Banco de horas: compensação de jornada

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGISTRO DE PONTO INACESSÍVEL AO TRABALHADOR. PREMISSA FÁTICA DELIMITADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, ESTORNADAS E/OU TROCADAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 65 DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. DIFERENÇAS. PRÊMIO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DAS DIFERENÇAS DEFERIDAS EM COMISSÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF NA ADC Nº 58. 5. PRÊMIO. REFLEXOS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 23 DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 23 DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO DO RELATOR QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 7. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO NÃO REALIZADA EM MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 57 DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.