Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
13
ABR 2026
TSTAg-Emb 1000860-58.2021.5.02.0004
As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e.
13
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000020-70.2023.5.02.0362
Conforme consta na decisão agravada, extrai-se do acórdão regional que o e.
13
ABR 2026
TSTAg-RRAg 1000797-24.2022.5.02.0028
Situação em que o Tribunal Regional concluiu ser devido o pagamento apenas dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017.
13
ABR 2026
TSTAg-RR 0011223-91.2022.5.03.0026
Caso em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em razão da exposição ao agente ruído.
10
ABR 2026
TSTRRAg 764-21.2018.5.12.0058
O Tribunal Regional limitou a condenação da reclamada ao pagamento de horas in itinere até 10/11/2017, em razão da vigência da Lei 13.467/2017.
10
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1830-18.2017.5.09.0652
Por decisão unipessoal foi provido o recurso de revista da reclamante para excluir a restrição de tempo mínimo de prorrogação para o deferimento do intervalo do art. 384 da CLT, nos termos da tese fixada pelo Pleno desta Corte no Tema 63 da tabela de…
10
ABR 2026
TSTRRAg 10597-48.2018.5.03.0047
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
10
ABR 2026
TSTAg-ARR 11622-21.2017.5.03.0148
TRT aplicou o art. 620 da CLT à hipótese.
08
ABR 2026
TSTRRAg 10782-35.2020.5.03.0106
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
08
ABR 2026
TSTRRAg 1000612-13.2019.5.02.0053
Infere-se do acórdão regional que o contrato de trabalho do autor foi extinto em decorrência de sua adesão ao plano previsto em acordo coletivo de trabalho firmado pelo sindicato da categoria profissional, mediante o qual foram concedidos diversos benefícios…
08
ABR 2026
TSTAIRR 101747-40.2017.5.01.0035
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
08
ABR 2026
TSTRRAg 0011040-66.2023.5.15.0054
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
08
ABR 2026
TSTRR 11074-85.2020.5.03.0052
O debate sobre a possibilidade de limitação, na fase de execução, da condenação ao pagamento de parcelas vincendas do intervalo intrajornada no período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art.…
08
ABR 2026
TSTRR 20789-09.2019.5.04.0522
O Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, ao analisar o Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRR nº 528-80.2018.5.14.0004), fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de…
08
ABR 2026
TSTRR 10810-69.2020.5.03.0181
Tratando-se de pleito que envolve uma coletividade, no caso, o conjunto de empregadas, representadas pelo sindicato obreiro, que postulam a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo do art. 384, da CLT,…
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