Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
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OUT 2026
TSTRR 1011-54.2019.5.09.0024
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do banco réu.
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OUT 2026
TSTRR 21061-90.2019.5.04.0202
A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.
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OUT 2026
TSTRR 1001354-55.2021.5.02.0057
Constatada possível violação do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT , dá-se provimento ao agravo para prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1001712-74.2023.5.02.0372
A controvérsia cinge-se à manutenção da decisão monocrática que reconheceu, relativamente ao período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, a irregularidade dos planos de cargos e salários da parte ré que não observavam a alternância entre os critérios…
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OUT 2026
TSTRR 0100556-67.2021.5.01.0245
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela configuração do dano moral sob o fundamento de que a prestação de serviços durante o período de afastamento médico extrapolou os…
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OUT 2026
TSTRR 1000470-17.2022.5.02.0372
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRRAg 20500-86.2020.5.04.0281
A argumentação recursal, por irem de encontro ao quadro fático delineado pela Corte de origem, esbarram no óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTRR 20117-03.2020.5.04.0122
Quanto à alegada validade das normas coletivas, o acórdão principal examinou detidamente a disciplina convencional dos intervalos intrajornada, transcrevendo, inclusive, a cláusula vigésima nona da CCT 2016/2018 e registrando que: " as CCT 2018/2020 não…
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OUT 2026
TSTRR 1000454-12.2019.5.02.0035
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, dar-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista.
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OUT 2026
TSTRR 0011411-32.2021.5.03.0087
Uma vez constatado que a Agravante não impugna o óbice processual divisado pelo Regional, para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se no conhecimento do apelo. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST.
21
OUT 2026
TSTRR 0100663-26.2022.5.01.0262
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 10246-38.2022.5.15.0003
A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de limitação do direito de progressões por antiguidade até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017.
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OUT 2026
TSTRRAg 20194-03.2019.5.04.0007
A parte agravante não obtém êxito em desconstituir o óbice processual da Súmula 126 do TST.
20
OUT 2026
TSTRRAg 0011951-87.2023.5.15.0051
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
20
OUT 2026
TSTRRAg 0000932-08.2024.5.08.0128
No caso dos autos, o Tribunal Regional reverteu a justa causa imputada por suposta fraude em cartão de ponto (improbidade) ante a inobservância da gradação da pena e a ausência de prova robusta da conduta, destacando a contradição documental da empresa e a…
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