Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
18
AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 0010474-49.2018.5.03.0112
O recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência. O artigo 71, § 5º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015, determina:
17
AGO 2026
TSTRR 1001448-73.2021.5.02.0066
Constatada violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista . Agravo a que se dá provimento.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001791-37.2024.5.02.0075
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
17
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 1001348-51.2021.5.02.0056
Constatado vício no julgado que fica subentendido como omissão, com a necessidade ainda de acrescer fundamentos, devem ser providos os embargos de declaração, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do Código de Processo Civil 2.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000703-85.2022.5.19.0007
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
17
AGO 2026
TSTAg-RRAg 719-66.2019.5.11.0007
De início, registre-se que foi reconhecida a transcendência jurídica do apelo da reclamante, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT, em virtude da afetação da controvérsia ao Tema Repetitivo nº 149 desta Corte, ainda pendente de julgamento, e sem…
17
AGO 2026
TSTRR 10970-89.2019.5.15.0086
O debate enseja o reconhecimento da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT.
17
AGO 2026
TSTRRAg 11020-77.2020.5.15.0152
No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de devolução dos valores, fixando a premissa fática de que a reclamada comprovou que o reclamante autorizou expressamente o desconto das mensalidades em sua folha de pagamento, e que o…
17
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000823-28.2023.5.10.0013
A questão jurídica trazida a debate foi clara e expressamente analisada, esclarecendo-se, de início, que " A controvérsia cinge-se à prescrição da pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da incorporação do auxílio-alimentação…
17
AGO 2026
TSTAIRR 1001669-45.2023.5.02.0047
Na hipótese, a Corte Regional registrou: "e ste processo foi ajuizado em 25/10/2023 e, por conseguinte, são aplicáveis as normas processuais introduzidas pela Lei n. 13.467/17, cuja vigência se deu a partir de 11.11.2017.
17
AGO 2026
TSTRRAg 20141-27.2021.5.04.0791
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido .
17
AGO 2026
TSTRR 10842-91.2020.5.15.0132
Constatada possível violação do caput do art. 6º da LINDB, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento.
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 100375-65.2020.5.01.0483
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
14
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 0000443-48.2022.5.09.0892
O agravo de instrumento obreiro, em relação ao direito intertemporal aplicável às alterações introduzidas pela Lei 13.467/17 , no tocante à limitação do art. 59-B da CLT quanto ao pagamento das horas extras , foi julgado intranscendente, por não atender a…
13
AGO 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0101245-81.2019.5.01.0019
A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa. Agravo interno conhecido e não provido.
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