Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
21
SET 2026
TSTAIRR 1000165-24.2017.5.02.0464
Sob a ótica do direito intertemporal, a decisão está em plena conformidade com a tese de observância obrigatória fixada quando do julgamento do IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004, segundo a qual, “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos…
18
SET 2026
TSTAg-RR 0020576-94.2022.5.04.0005
Constatada possível violação do art. 611 – A, XIII, da CLT, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
18
SET 2026
TSTRRAg 1000283-25.2018.5.02.0024
O Tribunal Regional, no exercício do primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, pode examinar não apenas os pressupostos extrínsecos, mas também os requisitos intrínsecos previstos no art. 896 da CLT.
18
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 134-25.2020.5.09.0010
CASO EM EXAME Embargos interpostos pela reclamada contra acórdão da 3ª Turma que manteve a condenação ao pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente usufruído, com natureza salarial e reflexos, durante todo o período contratual, inclusive após…
18
SET 2026
TSTRRAg-RR-RRAg 0020177-37.2020.5.04.0231
Não se vislumbra julgamento extra petita quando a decisão judicial observa estritamente os contornos da demanda, dando provimento ao recurso nos limites da lide.
17
SET 2026
TSTEmb-RR 663-18.2020.5.14.0006
Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a reclamada, " no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ".
17
SET 2026
TSTAg-RR 477-11.2021.5.09.0002
A parte não demonstra o desacerto da decisão monocrática que manteve a limitação da condenação da reclamada pelo desrespeito ao intervalo do artigo 384 da CLT à entrada em vigor da Lei n.° 13.467/17, uma vez que referida decisão está em sintonia com o Tema…
16
SET 2026
TSTAg-EDCiv-ARR 10563-40.2016.5.15.0102
TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento.
16
SET 2026
TSTAg-RRAg 10227-68.2021.5.03.0078
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000480-73.2024.5.02.0022
Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois, no caso vertente, consta do acórdão regional ser incontroverso que a parte reclamante aufere adicional de periculosidade.
16
SET 2026
TSTRRAg 11972-27.2017.5.03.0142
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
16
SET 2026
TSTAg-RR 1000172-28.2023.5.02.0004
Divisando que o tema “progressão por antiguidade” oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 461, § 2º, da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
16
SET 2026
TSTRR 10292-36.2020.5.15.0152
O Tribunal Regional apreciou a controvérsia relativa aos reflexos do adicional de periculosidade, consignando que o pedido formulado na petição inicial não contemplava expressamente a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional…
16
SET 2026
TSTAg-RR-RR 0010142-61.2021.5.03.0182
Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante (direito adquirido decorrente de norma regulamentar), buscando discutir a revogação do…
16
SET 2026
TSTRRAg 20592-60.2021.5.04.0271
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
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