Plano de cargos e salários: fundação casa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA. PCCS/2013. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. ESTABELECIMENTO DE CONDICIONANTES FINANCEIRAS E SUBJETIVAS. LIMITAÇÃO AOS TEMAS NOS 23 E 194 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Divisando que o tema “progressão por antiguidade” oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 461, § 2º, da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA. PCCS/2013. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. ESTABELECIMENTO DE CONDICIONANTES FINANCEIRAS E SUBJETIVAS. LIMITAÇÃO AOS TEMAS NOS 23 E 194 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a promoção por antiguidade possui natureza estritamente objetiva, vinculada ao decurso do tempo, não podendo ser submetida a condicionantes financeiras ou subjetivas impostas pelo empregador, tais como avaliação de desempenho ou disponibilidade orçamentária (Tema nº 194 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos). II. O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o Tema nº 23 da Tabela de IRR, fixou a tese de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. III. Na hipótese, o acórdão regional, ao considerar a ausência de dotação orçamentária como óbice legítimo à concessão das progressões por antiguidade do PCCS/2013, contrariou o entendimento pacificado nesta Corte Superior, merecendo reforma para deferir as diferenças salariais postuladas, limitadas, contudo, ao período contratual anterior a 11/11/2017, nos termos das teses vinculantes fixadas nos Temas nos 23 e 194 de IRR/TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.