Prescrição: auxílio-alimentação

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO EM 2016. TEMA 23 DA TABELA DE IRRR DO TST – ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. SÚMULA 126 DO TST – INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. ART. 384 DA CLT. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT – HORAS EXTRAS. SÁBADOS. REPERCUSSÃO. SÚMULA 126 DO TST – GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 422, I, DO TST – LICENÇA-PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 221 DO TST – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 333 DO TST – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 3, ITEM 1, DA TABELA DE IRRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. VALIDADE. ART. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST – GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 13º SALÁRIO. DIFERENÇAS. SÚMULA 422, I, DO TST – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. INTERVALO DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PREVISÃO EM NORMA INTERNA OU NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que, fixada a premissa de que as atribuições do empregado não são exclusivas de digitação, como no caso dos autos, o empregado que exerce o cargo de " caixa bancário " não possui direito ao intervalo do artigo 72 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.