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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 71 do TST

Precedente qualificado

É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

58 decisões

01

OUT 2026

TSTAg-RRAg 1001735-93.2023.5.02.0089

Rito sumaríssimo: dispensa por justa causa

Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.

  • Direito Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +5

30

SET 2026

TSTAg-AIRR 10083-35.2022.5.03.0054

Dispensa por justa causa: invalidade

Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…

  • Direito Concorrencial
  • Dispensa por justa causa
  • +5

29

SET 2026

TSTAg-RRAg 0001414-24.2023.5.12.0016

Demissão por justa causa: óbice da súmula 126/TST

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamado, quanto ao tema em destaque, por aplicação do óbice da Súmula 126/TST.

  • Direito do Trabalho
  • Demissão por justa causa
  • +3

25

SET 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0000582-61.2023.5.23.0023

Rescisão do contrato de trabalho: reversão da justa causa

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito Civil
  • Rescisão do contrato de trabalho
  • +5

25

SET 2026

TSTAIRR 0020224-29.2025.5.04.0233

Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

No presente caso, verifica-se que a parte manejou agravo de instrumento para impugnar decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista no referido tema, com fundamento no Tema 71 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

16

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001572-86.2023.5.02.0001

Justa causa: multa do art. 477, § 8º, da CLT

A pretensão de reconhecimento da validade da dispensa por justa causa, fundada em premissas fáticas diversas daquelas registradas pelo Tribunal Regional, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 126 do TST.

  • Processo Civil
  • Justa causa
  • +4

08

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000109-51.2023.5.06.0281

Justa causa: abandono de emprego

O acolhimento das alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual “o abandono de emprego não restou demonstrado”, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera…

  • Direito do Trabalho
  • Justa causa
  • +5

02

SET 2026

TSTARR 1000609-73.2019.5.02.0048

Suspeição de testemunha: não configuração

No tocante à arguição de suspeição da testemunha ouvida a rogo do reclamante, impende ressaltar que, nos termos do artigo 829 da CLT, as hipóteses de suspeição de testemunha no processo do trabalho restringem-se à condição de parentesco até o terceiro grau…

  • Processo Civil
  • Suspeição de testemunha
  • +5

31

AGO 2026

TSTAIRR 0011398-05.2023.5.15.0095

Responsabilidade subsidiária da administração pública

O debate sobre a prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes,…

  • Direito Constitucional
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +5

24

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0100535-26.2023.5.01.0341

Rito sumaríssimo: reversão da justa causa

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está adstrita à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +4

24

AGO 2026

TSTAg-RRAg 12270-31.2016.5.15.0106

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: multa do art. 477 da CLT

Constata-se que o TRT reformou a sentença de piso, que afastou a aplicação da multa do artigo 477, §8º, da CLT, concluindo que "o pagamento das verbas rescisórias da dispensa por justa causa, quando afastada a falta grave em juízo, não prejudica a cominação…

  • Processo Civil
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

18

AGO 2026

TSTAg-AIRR 809-47.2021.5.06.0103

Nulidade do pedido de demissão: analfabeto funcional

Quanto ao tema " nulidade do pedido de demissão" , o Tribunal Regional, no acórdão recorrido, assentou expressamente que o Reclamante era analfabeto funcional, circunstância comprovada pela prova testemunhal produzida nos autos, concluindo pela invalidade do…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do pedido de demissão
  • +5

14

AGO 2026

TSTAg-RRAg 0010959-63.2024.5.03.0104

Rescisão do contrato de trabalho por justa causa

AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA – REVERSÃO – SÚMULA Nº 126 DO TST – MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT – TEMA Nº 71 DA TABELA DE…

  • Direito Civil
  • Rescisão do contrato de trabalho por justa causa
  • +2

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