Jurisprudências
Decisões que citam
A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
225 decisões
30
SET 2026
TSTAg-RR 0000130-45.2025.5.09.0678
Considerando a transcendência política da matéria e o conflito entre a decisão agravada e a Tese fixada no julgamento do Incidente de Superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
30
SET 2026
TSTAg-RR 1000107-06.2025.5.02.0055
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao recurso de revista da Reclamante, quanto ao tema da estabilidade provisória de gestante submetida ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei 6.019/1974, em face dos óbices do art. 896, § 9º, da…
30
SET 2026
TSTRR 1001793-10.2024.5.02.0462
O Tribunal Pleno desta Corte, ao apreciar o incidente de superação de precedente vinculante suscitado nos autos da PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382, acolheu, por maioria, a superação da tese firmada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, estabelecendo novo paradigma…
30
SET 2026
TSTRR 1000506-08.2025.5.02.0064
O Tribunal Regional reconheceu o direito da autora, contratada por prazo determinado nos termos da Lei 6.019/74, à estabilidade provisória prevista no art. 10, inc. II, alínea "b", do ADCT.
29
SET 2026
TSTRR 0010078-02.2025.5.03.0153
TRT reconheceu a estabilidade provisória da gestante e condenou a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva, sob o fundamento de que a reclamante estava grávida antes da sua dispensa sem justa causa e que sobreveio o Tema 542 de repercussão geral…
29
SET 2026
TSTEDCiv-PetCiv 1000059-12.2020.5.02.0382
Verifica-se que a decisão embargada consignou de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais o Tribunal Pleno do TST concluiu pela superação da tese firmada no IAC nº 5639-31.2013.5.12.005, notadamente pela aderência da questão ali versada com a tese…
29
SET 2026
TSTRR 0000566-35.2025.5.10.0012
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se…
29
SET 2026
TSTRR 0000194-95.2025.5.23.0086
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, §9°, da CLT e da Súmula n° 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011756-07.2023.5.15.0018
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre estabilidade provisória da gestante em contrato temporário, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 442 do TST e do…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001403-79.2025.5.12.0030
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre estabilidade provisória da gestante em contrato temporário, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, ficando assentado que a controvérsia não era…
23
SET 2026
TSTAg-RR 0011389-80.2022.5.15.0094
Situação em que foram conhecidos e providos os recursos de revista das Reclamadas, ao fundamento de que a decisão do Tribunal Regional está em dissonância com o entendimento desta Corte Superior firmado no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, segundo o…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011303-95.2023.5.15.0152
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 842.844/SC (Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral), firmou a tese de que a estabilidade provisória e o direito à licença-maternidade das gestantes independem do regime de contratação, abrangendo também os…
21
SET 2026
TSTAg-RR 0020446-46.2023.5.04.0401
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se…
21
SET 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 1000254-44.2024.5.02.0321
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
21
SET 2026
TSTAg-RR 0011577-61.2025.5.03.0075
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar a PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382, superou o entendimento anteriormente firmado no Tema 2 da Tabela de Incidentes de Assunção de Competência, em adequação à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE…
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