Agravo em agravo de instrumento intranscendente – desprovimento

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre estabilidade provisória da gestante em contrato temporário, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 442 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 48.432,11 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Restou assentado ainda que, ao indeferir a garantia de estabilidade provisória de emprego à Reclamante, trabalhadora submetida ao regime de trabalho temporário, o Regional não contrariou o item III da Súmula 244 desta Corte Superior ou o art. 10, II, “b”, do ADCT, os quais devem ser interpretados à luz da tese firmada no Incidente de Assunção de Competência 5639-31.2013.5.12.0051, apreciado pelo Pleno do TST. 3. Contudo, sobre o tema, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar o incidente de superação de precedente vinculante nos autos da PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382, em sessão realizada em 17/04/2026, decidiu, por maioria, que a tese firmada pelo STF no Tema 542 de Repercussão Geral possui aderência aos contratos de trabalho temporários regidos pela Lei 6.019/1974, superando, assim, o entendimento anteriormente consolidado no IAC 5639-31.2013.5.12.0051. Na ocasião, assentou-se que a garantia provisória prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT também se aplica às trabalhadoras submetidas ao regime de trabalho temporário, modulando-se, contudo, os efeitos da decisão para as situações posteriores a 10/10/2023. 4. Considerando que, na hipótese dos autos, o contrato de trabalho da Reclamante teve vigência de 24/10/2022 a 01/02/23, ou seja, contemplando sua integralidade em momento anterior a 10/10/2023, constata-se que a decisão agravada se encontra em harmonia com o decidido pelo Pleno desta Corte no referido incidente. 5. Assim sendo, não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.