Rito sumaríssimo: estabilidade provisória da gestante

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TEMA 542 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IAC 5639-31.2013.5.12.0051. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Tendo em vista esse entendimento, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 17/04/2026, no julgamento do PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382, superou a tese anteriormente fixada no IAC 5639-31.2013.5.12.0051 (inaplicabilidade da estabilidade provisória às empregadas gestantes, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao contrato de trabalho temporário), e, deliberando pela modulação dos efeitos da decisão de superação, passou a reconhecer às trabalhadoras gestantes contratadas sob o regime da Lei nº 6.019/1974 a garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, com modulação de efeitos a partir de 10/10/2023, data da publicação da certidão de julgamento do Tema 542 pelo STF. No caso dos autos, o contrato de trabalho vigorou de 03/01/2023 a 17/03/2023, período anterior ao marco temporal fixado na modulação dos efeitos. Assim, incide a tese firmada no IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051, segundo a qual não se aplica aos contratos de trabalho temporário a garantia provisória de emprego da gestante prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Logo, dou provimento ao agravo para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão regional. Agravo provido.