Estabilidade provisória da gestante em contrato temporário

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE EM CONTRATO TEMPORÁRIO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A PET-CIV-1000059-12.2020.5.02.0382 (INCIDENTE DE SUPERAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO TST NO IAC-5639-31.2013.5.12.0051) E COM O TEMA 542 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre estabilidade provisória da gestante em contrato temporário, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, ficando assentado que a controvérsia não era nova (intranscendência jurídica – inciso IV) e a decisão regional não contrariava jurisprudência sumulada do TST ou STF (intranscendência política – inciso II), não havendo comprometimento a direito social constitucionalmente assegurado (intranscendência social – inciso III), sendo que o valor da condenação (R$ 30.000,00) não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Destacou-se ainda que, ao reconhecer o direito à garantia de estabilidade provisória de emprego à Reclamante, trabalhadora submetida ao regime de trabalho temporário, o Regional observou a tese fixada pelo Pleno desta Corte Superior, ao julgar o incidente de superação de precedente vinculante nos autos da PetCiv-1000059-12.2020.5.02.0382, em sessão realizada em 17/04/2026, na qual se definiu que a tese firmada pelo STF no Tema 542 de Repercussão Geral possui aderência aos contratos de trabalho temporários regidos pela Lei 6.019/1974, superando, assim, o entendimento anteriormente consolidado no IAC 5639-31.2013.5.12.0051. 3. Na ocasião, assentou-se que a garantia provisória prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT também se aplica às trabalhadoras submetidas ao regime de trabalho temporário, modulando-se, contudo, os efeitos da decisão para as situações posteriores a 10/10/2023. 4. Considerando que, na hipótese dos autos, o contrato de trabalho da Reclamante teve vigência de 09/05/25 a 07/05/25, ou seja, contemplando sua integralidade em momento posterior a 10/10/23, constata-se que a decisão regional se encontra em conformidade com o decidido pelo Pleno desta Corte no referido incidente. 5. Assim sendo, não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.