Jurisprudências
Decisões que citam
A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.
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192 decisões
29
OUT 2026
TSTRRAg 11629-71.2015.5.01.0040
Inviável o processamento do recurso de revista na hipótese em que a parte não procede à transcrição do trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, em desatenção…
06
OUT 2026
TSTRRAg 0021022-61.2023.5.04.0232
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão denegatória quanto à incidência da Súmula 126 do TST, notadamente porquanto o Tribunal Regional assentou que o acervo fático probatório constituído nos autos – insuscetível de revisão nesta instância…
06
OUT 2026
TSTAIRR 0000463-63.2025.5.12.0047
TRT, ao concluir que a empregada gestante, contratada sob o regime de trabalho temporário, faz jus à garantia de emprego, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
06
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1001475-53.2024.5.02.0421
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se…
06
OUT 2026
TSTAg-RR 0010005-52.2025.5.03.0178
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 842.844/SC (Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral), firmou a tese de que a trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável,…
06
OUT 2026
TSTAg-RR 0000284-59.2025.5.05.0101
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 842.844/SC (Tema 542), estabeleceu tese mais abrangente sobre a estabilidade provisória da gestante: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade…
06
OUT 2026
TSTAg-RR 1000183-64.2025.5.02.0464
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 842.844/SC (Tema 542), estabeleceu tese mais abrangente sobre a estabilidade provisória da gestante: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade…
06
OUT 2026
TSTRRAg 0012509-40.2023.5.15.0122
A parte agravante, conquanto alegue a sua observância ao art. 896, §1º-A, I, da CLT, não tem sucesso em desconstituir o óbice do processual erigido pelo juízo primeiro de admissibilidade recursal, tendo em vista a patente ausência de transcrição do trecho do…
06
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1000095-67.2025.5.02.0030
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se…
05
OUT 2026
TSTRR 1000006-53.2025.5.02.0706
O v. acórdão regional manteve a sentença que reconheceu à parte reclamante o direito à estabilidade provisória da gestante, ainda que admitida por contrato de trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/74.
05
OUT 2026
TSTRR 1001645-37.2024.5.02.0320
Cuida-se de controvérsia referente ao direito da gestante, contratada sob o regime de trabalho temporário (Lei n.° 6.019/74), à garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000293-65.2024.5.10.0861
Diante do que foi decidido no Tema 542 do STF, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar a PetCiv-1000059- 12.2020.5.02.0382, nos autos do IAC5639-31.2013.5.12.0051, resolveu superar o entendimento até então consolidado para fixar a seguinte tese jurídica: “A…
05
OUT 2026
TSTRR 0011429-58.2024.5.15.0008
Diante do que foi decidido no Tema 542 do STF, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar a PetCiv-1000059- 12.2020.5.02.0382, nos autos do IAC5639-31.2013.5.12.0051, resolveu superar o entendimento até então consolidado para fixar a seguinte tese jurídica: “A…
05
OUT 2026
TSTRR 0011295-18.2024.5.15.0077
Cuida-se de controvérsia referente ao direito da gestante, contratada sob o regime de trabalho temporário (Lei n.° 6.019/74), à garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
05
OUT 2026
TSTRR 0011532-84.2024.5.03.0142
Diante do que foi decidido no Tema 542 do STF, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar a PetCiv-1000059- 12.2020.5.02.0382, nos autos do IAC5639-31.2013.5.12.0051, resolveu superar o entendimento até então consolidado para fixar a seguinte tese jurídica: “A…
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