Estabilidade provisória da gestante: contrato de trabalho temporário

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT reconheceu a estabilidade provisória da gestante e condenou a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva, sob o fundamento de que a reclamante estava grávida antes da sua dispensa sem justa causa e que sobreveio o Tema 542 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se reconheceu o direito à estabilidade da gestante mesmo nos casos de contratos por prazo determinado. Pontuou para tanto que “o contrato foi encerrado em 12/01/2025 (TRCT - Id 217de3c), data do termo final (contrato de trabalho de Id 6264ef2). O exame de Id 2814dfc comprova o início da gravidez anteriormente à ruptura contratual e atesta, em 09/01/2025, a gestação de 38 semanas”. Destacou também ser devida a indenização substitutiva da garantia provisória do emprego, considerando nesse aspecto, que “o período da garantia de emprego já se expirou e, além disso, a reintegração não se revela possível, tendo em vista que a autora foi contratada para a prestação de trabalho temporário (vide termo de Id 6264ef2), o que implica considerar que a necessidade transitória de acréscimo da mão de obra não subsiste na tomadora dos serviços”. Com base nesse entendimento, esta Corte acolheu o incidente que propunha a superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, reconhecendo, assim, o direito à estabilidade provisória da gestante contratada sob o regime da Lei nº 6.019/1974. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Recurso de revista não conhecido.