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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.162.727

Prequestionamento constitucional

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal e a ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que não conheceu do…

  • Processo Penal
  • Prequestionamento constitucional

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.158.383

Tráfico de drogas: princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.263.040

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com base nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade

06

OUT 2026

STJAREsp 3.253.966

Inadmissão na origem: fundamentação deficiente

A decisão de inadmissão do recurso especial assentou dois fundamentos autônomos: deficiência na demonstração de violação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e incidência da Súmula n. 7 do STJ.

  • Direito Penal
  • Inadmissão na origem
  • +3

06

OUT 2026

STJAREsp 3.181.589

Decisão de inadmissão: impugnação genérica

A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório.

  • Direito Penal
  • Decisão de inadmissão
  • +3

06

OUT 2026

STJAREsp 3.187.534

Falsificação de documento público: fraude à licitação

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC…

  • Direito Penal
  • Falsificação de documento público
  • +3

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.244.504

Princípio da dialeticidade recursal: pretensão de prequestionamento

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de não conhecimento do agravo em recurso especial.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade recursal
  • +2

06

OUT 2026

STJAREsp 3.228.227

Sequestro de valores: excesso de prazo (art. 131, i, do CPP)

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível e impõe à parte o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da…

  • Direito Penal
  • Sequestro de valores
  • +3

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.064.811

Óbices das súmulas 182/STJ e 284/STF

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF e pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de…

  • Processo Penal
  • Óbices das súmulas 182/STJ e 284/STF

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.169.696

Incidência, por analogia, da súmula n. 182 do STJ

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Incidência, por analogia, da súmula n. 182 do STJ

06

OUT 2026

STJAREsp 3.242.812

Deficiência de fundamentação: dialeticidade

O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, por força do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do…

  • Direito Penal
  • Deficiência de fundamentação
  • +1

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