Sequestro de valores: excesso de prazo (art. 131, i, do CPP)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO DE VALORES. EXCESSO DE PRAZO (ART. 131, I, DO CPP). DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível e impõe à parte o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ante a necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório para afastar a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos valores e para rever a conclusão de inexistência de excesso de prazo na forma do art. 131, I, do CPP (Súmula n. 7 do STJ).

3. As razões do agravo em recurso especial mostraram-se genéricas e dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar que a matéria seria de direito, sem realizar cotejo concreto com as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, nem demonstrar como a tese jurídica poderia ser apreciada sem reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

3. Agravo em recurso especial não conhecido.