Corrupção passiva qualificada e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDOS.

1. Afastar a incidência da Súmula 182/STJ pressupõe a impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.

2. A mera reiteração da existência de omissões no acórdão recorrido não afasta o fundamento da decisão de inadmissão amparado na jurisprudência consolidada desta Corte segundo a qual não há ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal quando as teses defensivas são examinadas, ainda que rejeitadas.

3. A alegação de que as controvérsias relativas aos arts. 155, 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal envolveriam exclusivamente matéria de direito não elide, por si só, a incidência da Súmula 7/STJ, sendo indispensável demonstrar, mediante cotejo analítico com o acórdão recorrido, a possibilidade de julgamento sem reexame do conjunto fático-probatório.

4. A mesma deficiência recursal verifica-se quanto à tese de violação do art. 71 do Código Penal, uma vez que não foi demonstrado de que forma a revisão da fração aplicada à continuidade delitiva poderia ocorrer sem repercussão sobre a moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias.

5. A invocação da Súmula 659/STJ não supre a ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a aplicação da Súmula 7/STJ.

6. Agravo regimental improvido.