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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

03

NOV 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.253.947

Deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial
  • +1

03

NOV 2026

STJEDcl no AgRg no REsp 2.234.333

Ausência de vício: inconformismo

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental.

  • Processo Penal
  • Ausência de vício
  • +1

03

NOV 2026

STJAgRg no AREsp 3.368.000

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal

03

NOV 2026

STJAgRg no AREsp 3.303.319

Impugnação específica de fundamentos: incidência

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo do art. 1.042 do CPC, manejado contra a decisão de inadmissão do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica de fundamentos
  • +3

03

NOV 2026

STJAgRg no AREsp 3.136.200

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão recursal.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica dos fundamentos

03

NOV 2026

STJAgRg no AREsp 3.315.693

Impossibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Impossibilidade

03

NOV 2026

STJAgRg no AREsp 3.366.318

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal

03

NOV 2026

STJAgRg no AREsp 3.258.428

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal

29

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.200.160

Servidor público estadual: cumprimento provisório de sentença

Na origem, cumprimento provisório de sentença proposto pela parte ora agravada em face do Estado do Ceará, na qual se objetiva a concessão do benefício de pensão por morte, no valor de 100% (cem por cento), conforme direito reconhecido no título executivo…

  • Direito Administrativo
  • Servidor público estadual
  • +4

28

OUT 2026

STJAgInt nos EAREsp 3.120.895

Processual civil

Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, deve a parte agravante, na petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.

  • Processo Civil

28

OUT 2026

STJAgInt nos EAREsp 3.076.587

Ausência de similitude entre arestos para embargos de divergência

Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência por ausência de similitude entre os arestos confrontados, nos termos do art. 266-C do RISTJ, e majorou honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

  • Processo Civil
  • Ausência de similitude entre arestos para embargos de divergência

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.171.314

Impugnação da decisão agravada: ausência

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica de alguns dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial fixados na origem.

  • Processo Civil
  • Impugnação da decisão agravada
  • +1

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