Falsificação de documento público: fraude à licitação

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FRAUDE À LICITAÇÃO. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL FUNDADA NAS SÚMULAS N. 83 DO STJ E 284 DO STF. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por dois fundamentos autônomos: (i) alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ); e (ii) deficiência de fundamentação quanto aos arts. 59 a 75 do CP (Súmula n. 284 do STF).

3. As razões do agravo não enfrentam de modo pormenorizado a aplicação da Súmula n. 83 do STJ relativamente à restrição da nova dosimetria e à coisa julgada material, limitando-se a reafirmar que o concurso de crimes integraria a dosimetria, sem demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a infirmar o entendimento aplicado; tampouco superam o óbice da Súmula n. 284 do STF, pois não explicitam a violação concreta dos arts. 59 a 75 do CP.

4. Quanto ao ANPP (art. 28-A do CPP), embora o agravante cite precedente representativo, a insurgência permanece genérica no tocante aos requisitos legais, não enfrentando o óbice objetivo destacado no parecer ministerial ("a soma das penas supera o patamar de 4 anos"), o que confirma a deficiência da impugnação.

5. Agravo em recurso especial não conhecido.