Prequestionamento constitucional

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182/STJ E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal e a ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ. O Embargante alega omissões e contradições sobre: (i) distinção entre reexame probatório e revaloração jurídica/controle da fundamentação da pronúncia para afastar a Súmula 7/STJ; (ii) cumprimento do ônus de impugnação específica; (iii) análise da moldura fática técnico-pericial e uso indevido do in dubio pro societate; (iv) manutenção da qualificadora do motivo torpe; e (v) prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Requer efeitos integrativos com efeitos infringentes para superar a Súmula 182/STJ e determinar o conhecimento do agravo regimental e, por consequência, do agravo em recurso especial; subsidiariamente, o prequestionamento indicado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 do CPP) quanto à: (i) distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica/controle da fundamentação da pronúncia para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) existência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, à luz dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; (iii) exame da moldura fática técnico-pericial e alegado uso indevido do in dubio pro societate; (iv) manutenção da qualificadora do motivo torpe; e (v) possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais perante o STJ.

III. Razões de decidir

4. Embargos de declaração possuem natureza integrativa e são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito (CPP, art. 619). 5. O acórdão embargado explicitou, de forma suficiente, que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão aplicado na origem (Súmula 7/STJ) e que o agravo regimental permaneceu concentrado em teses de mérito, sem enfrentar analiticamente o óbice processual, o que atrai a Súmula 182/STJ. 6. A decisão de inadmissão do recurso especial possui dispositivo único e exige impugnação específica e integral de todos os fundamentos impeditivos, conforme os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a orientação da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR). 7. Não há omissão quanto à distinção entre reexame probatório e revaloração jurídica, pois as razões recursais buscaram a prevalência de conclusão diversa sobre a prova, o que demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ. 8. É incabível a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, conforme jurisprudência específica (EDcl no AgRg no AREsp n. 3.021.303/SP).

9. Os pontos técnico-probatórios invocados reforçam a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, inadequado em embargos de declaração e vedado em recurso especial, não havendo vício que autorize efeitos integrativos ou infringentes. 10. A inconformidade do Embargante com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração têm função integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPP, art. 619).

2. A ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3. A revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça não se manifesta sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 3.021.303/SP, Sexta Turma, julgado em 24.06.2026, DJEN 02.07.2026; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.674.092/MG, Quinta Turma, julgado em 03.12.2024, DJEN 11.12.2024