Princípio da dialeticidade: inexistência de omissão, contradição ou obscuridade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 182, STJ.

2. Fundamentos alegados. Embargante aponta omissão, contradição e obscuridade, sustenta que a insurgência não exige reexame fático-probatório por versar sobre a legalidade do indeferimento de perícia psicológica multidisciplinar e dos quesitos defensivos, bem como sobre a utilização de estudo psicossocial produzido sem contraditório, e afirma não examinadas as violações a dispositivos do Código de Processo Penal e da Constituição Federal. Alega ter impugnado especificamente os fundamentos relativos às Súmulas n. 283 e 284 do STF e n. 7 do STJ e ao óbice referente à indevida veiculação de matéria constitucional, requerendo efeitos infringentes para afastar os obstáculos ao conhecimento do recurso especial.

3. Conclusão do acórdão embargado. Colegiado registrou a falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, reputou insuficiente a afirmação genérica de enfrentamento dos óbices, aplicou a Súmula n. 182, STJ, e assinalou que a revisão da necessidade de perícia psicológica, da pertinência dos quesitos e da validade do estudo psicossocial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7, STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, no acórdão que manteve a incidência da Súmula n. 182, STJ por ausência de impugnação específica, bem como se seria necessário o exame individual das alegações de violação de dispositivos infraconstitucionais e constitucionais.

5. A questão em discussão também consiste em saber se a análise sobre a necessidade de perícia psicológica, a pertinência de quesitos defensivos e a validade de estudo psicossocial pode ser realizada em sede de recurso especial sem reexame fático-probatório, e se os embargos de declaração podem ser acolhidos para fins de prequestionamento e efeitos infringentes na ausência de vício integrativo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619); nenhum desses vícios foi demonstrado.

7. O acórdão embargado evidenciou a ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a afirmação genérica de enfrentamento dos óbices não atende ao princípio da dialeticidade, impondo-se a incidência da Súmula n. 182, STJ.

8. A aplicação da Súmula n. 182, STJ constitui fundamento suficiente para impedir o conhecimento do agravo em recurso especial, dispensando o exame individual das alegações de violação a dispositivos legais indicados no recurso especial cujo mérito não foi superado.

9. A revisão do entendimento acerca da necessidade de perícia psicológica, da pertinência dos quesitos e da validade do estudo psicossocial demandaria nova apreciação do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7, STJ.

10. A apreciação de suposta ofensa direta aos arts. 5º, incisos LIV, LV e LVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal.

11. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos, desde que apresente fundamentação suficiente para a conclusão adotada, o que ocorreu no caso.

12. O pedido de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração quando ausente qualquer vício integrativo; embargos não se prestam à rediscussão da matéria nem à atribuição de efeitos infringentes sem a demonstração de vício no acórdão.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. CPP, art. 619; CF/1988, art. 5º, incisos LIV, LV e LVI; CF/1988, art. 93, inciso IX

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; STF, Súmulas 283 e 284