Óbices das súmulas 182/STJ e 284/STF

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICES DAS SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF e pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

2. Fato relevante. Os agravantes sustentam o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, a não incidência das Súmulas 7, 211, 83 e 126 do STJ, a ilegalidade da produção de relatórios de inteligência financeira (RIFs) pelo COAF sem autorização judicial, a configuração de fishing expedition e a consequente nulidade dos atos subsequentes, além da prevalência do entendimento do STJ e da reforma da dosimetria da pena.

3. As manifestações. Contraminuta apresentada. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto aos óbices das Súmulas 284/STF e 83/STJ, de modo a viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial. 5. Saber se as teses de mérito relativas à produção de prova pelo COAF e à alegada fishing expedition podem ser apreciadas apesar dos óbices formais, e se seu exame não esbarra na vedação de reexame fático-probatório da Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

6. Mantém-se a decisão agravada, pois o recurso não refutou de forma específica os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 83/STJ aplicados na origem, limitando-se a reiterar razões de mérito dissociadas dos fundamentos da inadmissibilidade. 7. O óbice da Súmula 83/STJ deve ser afastado mediante demonstração concreta da inaplicabilidade dos precedentes invocados na decisão de admissibilidade, por meio de julgados contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido, ou por distinguishing, o que não foi feito. 8. Para superar a Súmula 284/STF, exige-se a indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado e sua correlação com a tese jurídica deduzida; ausência dessa correlação inviabiliza o conhecimento. 9. A impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ. 10. As teses de mérito relativas aos RIFs do COAF e à alegada fishing expedition não podem ser examinadas, porque a discussão de mérito não supre as deficiências técnicas do recurso especial quanto à indicação de violação de dispositivos legais e ao cotejo analítico. 11. O exame das alegações de pescaria probatória e de validade da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A impugnação da decisão de inadmissibilidade de recurso especial deve ser específica, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. O óbice da Súmula 83/STJ se refuta mediante demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados na admissibilidade, por julgados contemporâneos ou supervenientes ou por distinguishing. 3. O óbice da Súmula 284/STF se afasta com a indicação precisa do dispositivo de lei federal violado e sua correlação com a tese jurídica sustentada. 4. A discussão de mérito não supre óbices formais de admissibilidade nem autoriza reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.021, § 1º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; STJ, Súmula 182; STF, Súmula 284; STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 7

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 3.222.294/RN, Quinta Turma, julgado em 24.06.2026, DJEN de 29.06.2026