Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
STJAREsp 3.099.555
É inviável o processamento do agravo em recurso especial quando as razões recursais não enfrentam, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, por força do princípio da dialeticidade e nos termos do art. 932, III, do CPC e da…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.271.622
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ.
06
OUT 2026
STJAREsp 3.240.856
A decisão de inadmissão é unitária para fins de impugnação. Incumbe ao agravante infirmar, de modo claro e específico, todos os fundamentos utilizados para obstar o seguimento do recurso especial.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.027.827
Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais quando ausente vício de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
06
OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.270.460
Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.328.316
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais…
06
OUT 2026
STJAREsp 3.205.450
A decisão de inadmissão amparou-se em dois fundamentos autônomos: incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações de violação dos arts. 41 do CPP e 12, I, da Lei n. 8.137/1990; e deficiência de fundamentação das demais teses, por analogia à Súmula n.…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.270.578
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 182/STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.279.336
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem.
06
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.082.241
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.185.848
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ.
06
OUT 2026
STJAREsp 3.321.492
Decisão de inadmissão fundada em três óbices cumulativos: ausência de utilidade, em parte, do recurso (art. 1.029 do CPC); deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF); e incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 831-833).
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.174.611
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo regimental, manteve decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.304.113
Não há contradição interna no acórdão embargado.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.244.458
Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
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