Princípio da dialeticidade: óbice da Súmula 182/STJ

Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade. Óbice da Súmula 182/STJ. Pretensão de aplicação do Tema Repetitivo 1.368/STJ afastada. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo atende ao princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se é possível a devolução dos autos à origem para adequação ao Tema Repetitivo 1.368/STJ sem a prévia superação dos óbices formais de admissibilidade.

III. Razões de decidir

4. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de impugnar de modo específico todos os fundamentos autônomos suficientes para a manutenção da decisão agravada; a inobservância atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

5. No caso, o agravante não refutou, de forma específica, todos os fundamentos: apresentou impugnação genérica quanto ao prequestionamento (Súmula 282/STF), deixou de combater a fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e trouxe impugnação insuficiente ao óbice do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), não superando a dialeticidade recursal.

6. A análise de teses de mérito, ainda que vinculadas a precedentes repetitivos ou de ordem pública, pressupõe a superação dos óbices formais de admissibilidade; incidindo a Súmula 182/STJ, é inviável a devolução dos autos para aplicação do Tema Repetitivo 1.368/STJ.

IV. Dispositivo

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.