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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.894.444

Insurgência interna: dialeticidade recursal observada

O presente agravo interno observou o princípio da dialeticidade e impugnou, especificamente, a fundamentação trazida na decisão agravada, motivo pelo qual deve ser conhecido, afastando-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Civil
  • Insurgência interna
  • +2

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.172.542

Receptação qualificada: dialeticidade recursal

O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ impõem ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, cada fundamento da decisão agravada, não bastando alegações genéricas de inconformismo.

  • Processo Penal
  • Receptação qualificada
  • +2

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.349.317

Decisão de inadmissão com dispositivo único e incindível

A decisão agravada assentou a ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, em consonância com o entendimento firmado no EAREsp 746.775/PR (relator Ministro João Otávio de…

  • Processo Penal
  • Decisão de inadmissão com dispositivo único e incindível
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.260.771

Óbice da súmula 7/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Óbice da súmula 7/STJ

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.211.320

Princípio da dialeticidade recursal: óbice da súmula n. 7 do STJ não enfrentado

O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, cada fundamento da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não bastando alegações genéricas de…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade recursal
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.326.999

Homicídio qualificado: decisão da presidência que não conheceu do agravo

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação do fundamento adotado na origem para inadmitir o recurso especial, no caso, os óbices das Súmulas n.…

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado
  • +2

06

OUT 2026

STJAREsp 3.227.312

Inadmissão na origem: impugnação deficiente

A decisão de inadmissão assentou, de forma autônoma, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, a inadequação da via especial para veiculação de matéria constitucional e a ausência de prequestionamento, com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

  • Direito Penal
  • Inadmissão na origem
  • +2

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.283.218

Descaminho

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices aplicados na origem, com incidência, por analogia, da Súmula…

  • Direito Penal
  • Descaminho

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.324.092

Óbice da súmula n. 7/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade calcado na Súmula n. 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Óbice da súmula n. 7/STJ

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.178.794

Impugnação específica: tribunal do júri

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.252.565

Dialeticidade recursal: óbice das súmulas n. 7 e n. 182/STJ

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive a incidência da…

  • Processo Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +2

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.218.386

Unirrecorribilidade e preclusão consumativa: óbices das súmulas 284/STF e 7/STJ

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 284/STF e 7/STJ) e por ocorrência de preclusão consumativa relativamente às…

  • Processo Penal
  • Unirrecorribilidade e preclusão consumativa
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.077.195

Princípio da dialeticidade recursal: óbice da súmula 83/STJ

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83/STJ aplicado pela Corte de origem.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade recursal
  • +2

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