O presente agravo interno observou o princípio da dialeticidade e impugnou, especificamente, a fundamentação trazida na decisão agravada, motivo pelo qual deve ser conhecido, afastando-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ impõem ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, cada fundamento da decisão agravada, não bastando alegações genéricas de inconformismo.
A decisão agravada assentou a ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, em consonância com o entendimento firmado no EAREsp 746.775/PR (relator Ministro João Otávio de…
Processo Penal
Decisão de inadmissão com dispositivo único e incindível
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ.
O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, cada fundamento da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não bastando alegações genéricas de…
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação do fundamento adotado na origem para inadmitir o recurso especial, no caso, os óbices das Súmulas n.…
A decisão de inadmissão assentou, de forma autônoma, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, a inadequação da via especial para veiculação de matéria constitucional e a ausência de prequestionamento, com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices aplicados na origem, com incidência, por analogia, da Súmula…
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade calcado na Súmula n. 7/STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão…
Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte agravante não impugna, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive a incidência da…
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 284/STF e 7/STJ) e por ocorrência de preclusão consumativa relativamente às…
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83/STJ aplicado pela Corte de origem.
Agravo interno contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF e Súmulas 282 e 356 do STF.
Processo Civil
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