Princípio da dialeticidade recursal: óbice da súmula 83/STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83/STJ aplicado pela Corte de origem.

2. Fato relevante. A Corte local inadmitiu o recurso especial ao entender que a pretensão de compensar atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa com a causa de aumento do concurso de pessoas afronta a jurisprudência pacífica do STJ, incidindo a Súmula n. 83/STJ.

3. Pedidos. Pretensão de provimento do agravo regimental para afastar a Súmula n. 182/STJ, conhecer do agravo em recurso especial e, ao final, reformar a dosimetria mediante compensação entre as atenuantes e a majorante do concurso de pessoas, fixando a pena no mínimo legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice da Súmula n. 83/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal (Súmula n. 182/STJ), e se a argumentação apresentada configurou mera reiteração de mérito, sem demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes divergentes, ou distinguishing apto a superar a inadmissibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental deve atacar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021 do CPC, art. 258 do RISTJ e Súmula n. 182/STJ; a impugnação genérica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

6. A superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário (overruling), ou a demonstração de peculiaridades do caso (distinguishing), com cotejo analítico e similitude fática; a mera defesa do mérito não satisfaz o ônus da dialeticidade.

7. A invocação de flexibilização do critério trifásico e a referência ao HC n. 463.434/MT não afastam o óbice, por tratarem de hipótese distinta (deslocamento de majorante sobejante entre fases), não autorizando a compensação de atenuantes da segunda fase com majorante da terceira, operação incompatível com o art. 68 do CP e que viola reflexamente a Súmula n. 231/STJ.

8. Ausente demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e inexistindo fato novo ou fundamentação capaz de infirmar a correção da decisão agravada, mantém-se a conclusão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática para viabilizar o conhecimento do agravo, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. A superação do óbice da Súmula n. 83/STJ demanda precedentes contemporâneos ou supervenientes divergentes, ou distinguishing devidamente demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática. 3. A mera reiteração de argumentos de mérito, sem enfrentar especificamente o fundamento de inadmissibilidade, não afasta a aplicação das Súmulas n. 182/STJ e n. 83/STJ. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.021; RISTJ, art. 258; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I; CP, art. 68; CP, art. 65; Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 83/STJ; Súmula n. 231/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 231; STJ, HC 463.434/MT, Terceira Seção