Óbice da súmula 7/STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, consubstanciado na Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, com incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

4. Alegações genéricas de revaloração probatória ou de tratar-se de questão de direito não satisfazem o princípio da dialeticidade recursal, sendo necessário demonstrar, com confronto às premissas fáticas do acórdão recorrido, que a tese não demanda reexame de provas.

5. Reexaminada a petição do agravo em recurso especial, verifica-se a inexistência de impugnação específica ao fundamento da Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão agravada e resta inviável o exame de mérito.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.