Dialeticidade recursal: óbice das súmulas n. 7 e n. 182/STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 E N. 182/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E EXECUÇÃO DA MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Fato relevante. No agravo em recurso especial, o Agravante partiu da premissa de hipossuficiência econômica e sustentou a impossibilidade de pagamento da multa; o Tribunal de origem reconheceu apenas incapacidade momentânea e determinou a suspensão da execução por um ano. A peça recursal pretendeu inverter a lógica probatória, sem demonstrar, de modo concreto, a impossibilidade de pagamento, ainda que parcelado, à luz da orientação firmada na ADI 7032/DF. 3. As decisões anteriores. Decisão monocrática aplicou o art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento do agravo em recurso especial. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental observou o princípio da dialeticidade ao demonstrar, de forma específica, que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive o óbice da Súmula n. 7/STJ; e (ii) saber se o óbice das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ pode ser afastado por alegações genéricas, em especial quanto à hipossuficiência econômica e à impossibilidade de pagamento da multa, matéria fático-probatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, o que, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, autoriza o não conhecimento. 6. O agravo regimental não demonstrou erro concreto da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de preenchimento de requisitos e de impugnação total dos fundamentos, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 182/STJ. 7. A discussão sobre hipossuficiência econômica e impossibilidade de pagamento da multa, inclusive parceladamente, demanda reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ. 8. Competia à parte demonstrar, de forma específica, a premissa fática estabelecida pelo Tribunal de origem quanto à incapacidade de pagamento, em consonância com a orientação firmada na ADI 7032/DF; a ausência dessa demonstração impede o processamento do recurso.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, inciso V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso I

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 182; STF, ADI 7032/DF.