Inadmissão na origem: impugnação deficiente

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A decisão de inadmissão assentou, de forma autônoma, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, a inadequação da via especial para veiculação de matéria constitucional e a ausência de prequestionamento, com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

2. O AREsp não enfrentou, de modo específico e completo, tais fundamentos: limitou-se a alegações genéricas de revaloração jurídica sem cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido; invocou prequestionamento implícito sem atacar a falta de embargos de declaração e o não debate da tese na origem; e afirmou, abstratamente, a natureza infraconstitucional da controvérsia, sem rebater a ratio e os precedentes citados.

3. A jurisprudência desta Corte exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da inadmissão, sendo inviável o agravo que deixa de atacar especificamente a decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ).

4. Agravo em recurso especial não conhecido.