Receptação qualificada: dialeticidade recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ impõem ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, cada fundamento da decisão agravada, não bastando alegações genéricas de inconformismo.

2. No caso, a decisão monocrática registrou que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula n. 7 do STJ, e que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento.

3. O agravo regimental não supera tal óbice, porquanto se limitou a afirmar, conclusivamente, que buscaria revaloração jurídica sem revolvimento do conteúdo fático-probatório, sem demonstrar, à luz das premissas do acórdão recorrido, como a tese prescindiria do reexame de provas.

4. A orientação desta Corte Superior é firme ao estabelecer que, relativamente à Súmula 7 do STJ, não basta à parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". Precedentes.

5. Agravo regimental não conhecido.