Unirrecorribilidade e preclusão consumativa: óbices das súmulas 284/STF e 7/STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICES DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 284/STF e 7/STJ) e por ocorrência de preclusão consumativa relativamente às razões posteriores.

2. Fato relevante. Interposição do agravo em recurso especial em 9/1/2026. No dia seguinte houve suspensão do processo por 30 dias em razão de licença-maternidade da única advogada constituída, sem reabertura ou renovação de prazo recursal já exercido. Em março de 2026 foram juntadas novas razões ampliando a argumentação sobre os óbices, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e alegado bis in idem.

3. As decisões anteriores. Na origem, condenação pelo art. 33, caput, c/c art. 40, III e V, da Lei n. 11.343/2006, mantida em apelação. O recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas 284/STF e 7/STJ. O Presidente do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial. Parecer pelo não provimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa impedem a complementação ou substituição das razões do agravo em recurso especial após sua interposição, inclusive em contexto de suspensão por licença-maternidade; e (ii) saber se o agravo em recurso especial originalmente interposto observou a dialeticidade, com impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, que aplicou as Súmulas 284/STF e 7/STJ, atraindo, em caso negativo, o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A interposição do primeiro recurso consuma o exercício da faculdade recursal, vedando a apresentação posterior de nova peça destinada a ampliar, substituir ou aperfeiçoar as razões relativas ao mesmo pronunciamento, em respeito à unirrecorribilidade e à preclusão consumativa; a suspensão processual por licença-maternidade não desfaz atos válidos nem reabre prazo já exercido.

6. A aferição da dialeticidade deve recair sobre o agravo em recurso especial originalmente interposto; a decisão de inadmissibilidade apoiou-se em fundamentos autônomos (Súmulas 284/STF e 7/STJ), impondo ao agravante a impugnação específica de todos eles, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ por analogia.

7. Razões recursais apresentadas posteriormente não podem retroagir para suprir deficiência do agravo já interposto; a inovação em agravo regimental configura afronta à preclusão consumativa e não se presta a recompor fundamentação ausente no recurso antecedente.

8. Mantido o óbice processual, ficam prejudicadas as teses de mérito relativas à causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e à alegação de bis in idem na valoração da quantidade de entorpecentes.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e por preclusão consumativa.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; RISTJ, art. 258; Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, j. 19.09.2018, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no REsp 1.613.586/SP, Quinta Turma, j. 24.05.2018, DJe 01.06.2018; STJ, AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 2.828.169/ES, Quinta Turma, j. 16.12.2025, DJEN 19.12.2025; STJ, REsp 2.261.731/SP, Terceira Turma, j. 08.06.2026, DJEN 11.06.2026