Princípio da dialeticidade recursal: óbice da súmula n. 7 do STJ não enfrentado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO ENFRENTADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, cada fundamento da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não bastando alegações genéricas de desacerto.

2. A decisão monocrática registrou que o agravo em recurso especial não enfrentou o óbice de inadmissibilidade fundado na Súmula n. 7 do STJ, atraindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, ressaltando que a parte agravante deixou de impugnar o referido fundamento.

3. O agravo regimental limita-se a afirmar genericamente ter havido impugnação e a reiterar teses de mérito quanto à insuficiência probatória e à denúncia anônima, sem demonstrar, concreta e pormenorizadamente, como o agravo em recuso especial teria superado o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

4. A Sexta Turma possui orientação consolidada de que é inviável o agravo regimental improvido de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não sendo suficientes alegações genéricas ou repetição das razões do recurso anterior.

5. Agravo regimental não conhecido.