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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.341.029

Divergência não comprovada: preclusão consumativa

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, em especial quanto ao óbice da divergência não comprovada.

  • Processo Penal
  • Divergência não comprovada
  • +1

06

OUT 2026

STJAREsp 3.190.061

Princípio da dialeticidade recursal

As agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados para a inadmissão dos recursos especiais.

  • Direito Penal
  • Princípio da dialeticidade recursal

06

OUT 2026

STJAREsp 3.114.167

Tráfico de drogas: posse irregular de munição

A decisão de inadmissão do recurso especial constitui unidade incindível e impõe à parte o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.276.589

Impugnação específica: tráfico de drogas

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica
  • +3

06

OUT 2026

STJAREsp 3.176.339

Restituição de coisa apreendida: dialeticidade

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo à parte recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III,…

  • Direito Penal
  • Restituição de coisa apreendida
  • +1

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.206.935

Princípio da dialeticidade

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.306.061

Fundamento autônomo: impugnação insuficiente

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados…

  • Processo Penal
  • Fundamento autônomo
  • +2

06

OUT 2026

STJAREsp 3.113.841

Crime contra a ordem tributária: decisão de inadmissão

A decisão de inadmissão do recurso especial deve ser impugnada, no agravo, de forma específica, efetiva e pormenorizada, sob pena de não conhecimento, conforme o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal
  • Crime contra a ordem tributária
  • +2

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.231.255

Princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial,…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade recursal

06

OUT 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.220.776

Inexistência de impugnação específica: ato incindível

Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

  • Processo Penal
  • Inexistência de impugnação específica
  • +1

06

OUT 2026

STJAREsp 3.265.825

Lavagem de dinheiro: perdimento de bens

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo à parte recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal
  • Lavagem de dinheiro
  • +2

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.315.926

Inovação recursal sem prequestionamento

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Inovação recursal sem prequestionamento

06

OUT 2026

STJAREsp 3.281.594

Inadmissão na origem: decisão híbrida

A decisão de inadmissão do recurso especial, na origem, foi fundada em múltiplos óbices: ausência de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF), fundamento constitucional autônomo (Tema n. 280 do STF) com incidência da Súmula 126 do STJ e…

  • Direito Penal
  • Inadmissão na origem
  • +3

06

OUT 2026

STJAREsp 3.189.562

Calúnia: decisão de inadmissão

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo à parte o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da…

  • Direito Penal
  • Calúnia
  • +4

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